Question 1

A MarginTap é certificada pela AT?

Accepted Answer

Ainda não. Em 2026 a MarginTap está em candidatura ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/2019. A app emite orçamentos vinculativos e pré-faturas — documentos não fiscalmente relevantes. Para emitir faturas legais, exporte para o seu programa certificado ou para o Portal das Finanças. Estamos a avaliar dois caminhos em paralelo: candidatura própria à AT e integração com backend certificado (Sovos Saphety).

Question 2

Posso usar a MarginTap se sou trabalhador independente isento de IVA (art.º 53 CIVA)?

Accepted Answer

Sim. Se faturou menos de 15.000 € no ano anterior — ou 18.750 € com a tolerância dos 25 % do DL 35/2025 — pode emitir recibos verdes diretamente no Portal das Finanças e usar a MarginTap para o orçamento, partilha com o cliente, registo do pagamento e CRM.

Question 3

A MarginTap gera o ATCUD e o QR Code da AT?

Accepted Answer

Hoje, não — porque o ATCUD e o QR Code AT só podem ser gerados por programa certificado. Mostramos um placeholder no rascunho e indicamos os campos que vai precisar de copiar para o seu programa certificado. Quando estivermos certificados, geramos automaticamente.

Question 4

Como tratar o IVA a 6 % em obras de habitação própria permanente?

Accepted Answer

A MarginTap tem uma checkbox no orçamento «Obra em habitação própria permanente — IVA reduzido 6 %». Aplicamos a taxa correta e geramos a menção legal exigida («Verba 2.27 da Lista I do CIVA»). Confirme sempre com o seu contabilista que a obra cumpre os requisitos.

Question 5

E a autoliquidação na subempreitada de construção civil?

Accepted Answer

Suportada. Quando marca o cliente como «empresa de construção civil sujeito passivo de IVA com direito a dedução», o orçamento sai sem IVA e com a menção «IVA-autoliquidação» exigida pela alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA e pelo DL 21/2007.

Question 6

Posso enviar PDF sem assinatura digital qualificada em 2026?

Accepted Answer

Sim. A Lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei 47/2025) adiou a obrigatoriedade da assinatura digital qualificada para 01-01-2027. Até 31-12-2026, os PDF de orçamento e pré-fatura continuam fiscalmente aceites — para faturas legais, a emissão tem de ser feita pelo seu programa certificado.

Question 7

Preciso do NIF do cliente em todos os orçamentos?

Accepted Answer

No orçamento, não é obrigatório por lei. Na fatura passa a ser obrigatório a partir de 1.000 € (ou sempre que o cliente o peça, para deduzir despesas). A MarginTap recolhe sempre o NIF para que esteja pronto na altura de passar ao programa certificado.

Question 8

A app funciona sem rede, na obra?

Accepted Answer

Sim. Os orçamentos são guardados localmente no telemóvel e sincronizam quando recuperar sinal. Útil em caves, telhados, andaimes e zonas rurais. Não perdes trabalho por causa de rede fraca.

Question 9

Quanto custa? Há período experimental?

Accepted Answer

9,99 € por mês ou 79 € por ano (poupas 35 %). 14 dias de teste, sem cartão. Cancelas na app, sem comerciais ao telefone, sem contrato a 12 meses. A retenção na fonte IRS desceu para 23 % em 2026 — o teu líquido subiu sozinho.

Question 10

Sou da Madeira ou dos Açores. As taxas de IVA estão corretas?

Accepted Answer

Sim. A MarginTap deteta a região fiscal do prestador e do cliente e aplica IVA 22 % na Madeira (intermédia 12 %, reduzida 5 %), 16 % nos Açores (9 % e 4 %) e 23 % no continente automaticamente. Podes forçar a taxa por linha se for caso especial.

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O recibo.

0,00 €

9,99 €

Acesso antecipado a 5 €/mês para sempre.