- Posso referenciar o RTIEBT no orçamento da MarginTap?
- Sim. Adicionas a referência (por exemplo «execução conforme RTIEBT — Portaria 949-A/2006») no descritivo da linha ou no rodapé do orçamento. A MarginTap mantém o texto intacto na conversão orçamento → pré-fatura e na exportação para o teu programa certificado. A rastreabilidade técnica fica registada desde o primeiro PDF.
- Trocar um quadro elétrico em casa de habitação — IVA 6 % ou 23 %?
- Se a casa for habitação própria permanente com mais de 2 anos e a obra entrar no âmbito da Verba 2.27 da Lista I do CIVA (reparação, beneficiação, conservação), aplicas IVA 6 %. A MarginTap marca a obra como habitação própria permanente e gera a menção legal automática. Casa nova, segunda habitação ou comercial: IVA 23 %. Confirma com o contabilista.
- Faturei menos de 15.000 € no ano passado. Posso emitir recibo verde sem IVA?
- Sim. O art.º 53 CIVA isenta de IVA quem faturou menos de 15.000 € no ano anterior (ou 18.750 € com a tolerância dos 25 % do DL 35/2025). Emites o recibo verde sem IVA diretamente no Portal das Finanças, gratuito. Usas a MarginTap para o orçamento, partilha com o cliente, registo do pagamento e CRM.
- A MarginTap gera ATCUD e QR Code para as faturas?
- Hoje, não — porque o ATCUD e o QR Code AT só podem ser gerados por programa certificado pela AT (Portaria 195/2020). Mostramos um placeholder no rascunho e indicamos os campos a copiar para o teu programa certificado. Estamos em candidatura ao DL 28/2019 pelo Caminho B (Sovos Saphety OEM); quando estivermos certificados, geramos automaticamente.
- Já é obrigatória a assinatura digital qualificada em PDF em 2026?
- Não. A Lei do OE 2026 (Lei 47/2025, de 30-12-2025) adiou a obrigatoriedade da assinatura digital qualificada em faturas PDF para 01-01-2027. Até 31-12-2026, PDF sem assinatura qualificada continuam fiscalmente válidos — emitidos pelo teu programa certificado, claro. A MarginTap continua a emitir orçamentos e pré-faturas, não faturas legais.
- Porquê 9,99 €/mês quando o InvoiceXpress arranca a 3 €?
- Porque a MarginTap é vertical: orçamentos e pré-faturas para o eletricista de carrinha, com linhas por ponto de luz, ponto de tomada, m de cabo, hora — não um formulário horizontal de freelancer digital. 9,99 €/mês ou 79 €/ano, 14 dias de teste sem cartão, cancelas na app. Quando estivermos certificados, paras de exportar para o teu programa antigo.